O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/1994, Estabelece em seus arts. 6º e seguintes os direitos e prerrogativas dos Advogados e Advogadas.
Acesse o texto do Estatuto no botão abaixo:
A defesa oficial das prerrogativas de Advogadas e Advogados é de competência da OAB Paraná, e a seccional conta com um portal dedicado exclusivamente ao tema, bem como com a Linha Direta Prerrogativas, telefone pelo qual Advogados e Advogadas podem solicitar auxílio da OAB Paraná em qualquer situação de afronta às prerrogativas:
0800 643 8906
A OAB Maringá conta com uma Comissão de Prerrogativas, à qual incumbe promover a orientação aos Advogados e Advogadas sobre suas prerrogativas e articular esforços para a sua promoção.
Pelo formulário abaixo, você pode se comunicar com a Comissão de Prerrogativas, mas não se esqueça de que a solicitação de intervenção em caso de violação de prerrogativas deve ser feita pela Linha Direta OAB Prerrogativas, indicada acima.
Em casos de assistência, providências ou desagravo, é imprescindível que o Advogado ou Advogada formule pedido no endereço eletrônico da OAB Paraná por este link.
